Lei de Transparência liquida as mínimas margens de autonomia fiscal e financeira da CAG e enterra a “via estatutária”

O titular espanhol de Hacienda Cristóbal Montoro anunciou hoje a futura Ley de Transparencia de Gobierno. A normativa, que se soma à recente bancarizaçom das caixas públicas, cerra a porta a qualquer possibilidade de autonomia fiscal e financeira da CAG no actual quadro jurídico-político. O anúncio foi adoçado com a preparaçom “num par de meses” de linhas de crédito do Instituto de Crédito Oficial aos territórios com problemas de liquidez e o alargamento dos prazos para devolver “os excessos do financiamento autonómico” de 2008 e 2009.

O processo de recentralizaçom dá um novo passo adiante com a liquidaçom das cativas margens de decisom fiscal e financeira de que ainda dispunha a Comunidade Autónoma Galega. Montoro, valedor integrista do mantra neoliberal da contençom do déficit público como estratégia para “superar a crise”, advertiu que a partir da promulgaçom da LTG “pode chegar-se à intervençom” das CCAA que incumpram os teitos de gasto fixados desde Madrid e constitucionalizados a partir da recente reforma exprês da Carta Magna dos espanhóis.

Liquidaçom da autonomia

O que é, de facto, a aboliçom dos limitados marcos de decisom de que dispunha a CAG, adoçou-se, ao fio da denúncia social contra a classe política, com umha expressom deturpada do que reivindica a rua: a possibilidade de responsabilizar penalmente “políticos e geridores” das administraçons, mas quando incumpram o mantra da contençom do déficit público, é dizer, a CAG, incluso no caso de ser gerida por forças galegas, nom poderia endividar-se para gerar emprego, garantir a viabilidade de serviços públicos e sistemas de protecçom social ou proteger espaços especialmente degradados.

A mensagem de Montoro aos sócios dos espanhóis na UE e ao poder económico e financeiro é nítida: Madrid vai cumprir os seus “compromissos” na aplicaçom das políticas antisociais que exigem Merkel e Sarkozy. As demandas que nos dous últimos anos lançavam fundaçons ligadas à extrema direita económica como FAES e Everis a respeito da “ineficiência” e “alto custo” da descentralizaçom administrativa som já realidade. A demoliçom ou o completo esvaziamento político do Estado de las Autonomías por parte dos seus desenhadores deixa hoje sem justificaçom possível às posiçons estatutistas no nacionalismo galego.